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REGRAS DO CDC NÃO PODEM SER USADAS PARA AFASTAR CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA QUE PREVÊ ARBITRAGEM

Assunto que vem a cada dia despertando maiores interesses dentro dos mais diversos ramos empresariais é a possibilidade de que […]

14/08/2019
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EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ/CSLL LUCRO PRESUMIDO

Após a decisão do Supremo Tribunal Federal que, em março de 2017 (RE nº574.706 – Repercussão Geral), determinou que o […]

14/08/2019
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A APRESENTAÇÃO DE FIANÇA BANCÁRIA OU SEGURO-GARANTIA JUDICIAL EM PROCESSO DE EXECUÇÃO DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO

  Decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento unânime, pelo cabimento da suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a […]

31/07/2019
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