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A REFORMA TRIBUTÁRIA QUE NÃO VEIO

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27/01/2021
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PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO

  Inicialmente, cumpre esclarecer que a norma Civil[1] e a Processual Civil[2] tratam expressamente da administração dos bens, comuns ou particulares, […]

18/11/2020
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TAXA DE CARTÃO DE CRÉDITO É INSUMO E DÁ DIREITO A CRÉDITO DE PIS E COFINS, DECIDE JUÍZA DE SP

Com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ)[1], segundo o qual o conceito de insumo deve ser aferido […]

18/11/2020
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    ARQUIVOS

    - 2021
    Julho
    • - Validade do Contrato de Aluguel mesmo que apenas um dos coproprietários tenha locado o imóvel
    • - Supremo Tribunal Federal irá decidir sobre a incidência (ou não) de IRPJ e CSLL sobre a correção aplicada nos valores recebidos a título de indébito tributário
    • - LEI 14.151/21 – O afastamento da gestante do trabalho presencial
    Junho
    • - O impacto das redes sociais nas relações de trabalho
    • - Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional: adesão a negociações que preveem benefícios finaliza em 30 de setembro
    Maio
    • - RECOMEÇA MINAS - ANISTIA – Plano de Regularização e Incentivo para a Retomada DA Atividade Econômica no Estado de Minas Gerais
    • - PROJETO DE LEI ALTERA ARTIGOS DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS
    • - O reconhecimento do coronavírus como acidente de trabalho
    Abril
    • - COVID-19 É DOENÇA DO TRABALHO E EMPRESA DEVE EXPEDIR CAT
    Março
    • - STF declara inconstitucional a exigência do ITCD sobre bens no exterior
    • - Os efeitos da COVID-19 na Lei Geral de Proteção de Dados
    • - AGRAVAMENTO DOS IMPACTOS DA PANDEMIA DA COVID-19 E NECESSIDADE EMERGENCIAL DE IMPLEMENTAÇÃO DE NOVAS MEDIDAS PARA EMPRESAS E TRABALHADORES
    Fevereiro
    • - A Síndrome de Burnout como doença do trabalho e seu enquadramento na CID-11 pela OMS
    Janeiro
    • - PRECEDÊNCIA SOBRE JUDICIÁRIO DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA
    • - GOVERNO DETERMINA: É NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA QUE A COVID-19 SEJA CONSIDERADA DOENÇA DO TRABALHO
    • - A REFORMA TRIBUTÁRIA QUE NÃO VEIO
    - 2020
    Novembro
    • - PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO
    • - TAXA DE CARTÃO DE CRÉDITO É INSUMO E DÁ DIREITO A CRÉDITO DE PIS E COFINS, DECIDE JUÍZA DE SP
    • - ATÉ ONDE VAI A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS PELA CRIAÇÃO E USO DOS GRUPOS DE TRABALHO PELO WHATSAPP
    Outubro
    • - POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE VENCIMENTOS DO DEVEDOR
    • - Repercussão da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais na esfera trabalhista
    Setembro
    • - Supremo Tribunal Federal decide sobre diversos temas tributários
    • - Afinal, a Covid – 19 está ou não enquadrada como doença do trabalho?
    • - Empresa não é obrigada a cumprir preço anunciado em caso de erro material evidente de publicidade
    Agosto
    • - SISBAJUD: novo sistema do Poder Judiciário para penhora on-line
    • - Posso recontratar funcionário dispensado no período de calamidade pública provocada pela Covid-19?
    • - Supremo Tribunal Federal reconhece a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária patronal incidente sobre o salário-maternidade
    Julho
    • - Endosso de cheques: como proceder?
    • - A Nova Lei 14.020/20 e o Decreto 10.422/20
    • - Reduzido grau de êxito em demandas judiciais tributárias referentes à Covid-19 tem levado à diminuição da sua propositura
    Junho
    • - Parcelamento de débitos perante a Procuradoria da Fazenda Nacional – redução de multa e juros - e prorrogação do prazo para recolhimento de tributos federais
    • - Estagiários e menores aprendizes no cenário da Covid-19
    • - O cumprimento de contratos em decorrência da Covid-19
    • - Das medidas tributárias adotadas pelos fiscos municipal e estadual diante da pandemia do coronavírus
    Maio
    • - Breve análise sobre os impactos da pandemia nos contratos vigentes
    • - Balanço geral das medidas tomadas em razão da Covid-19 nas legislações relacionadas a matéria tributária
    • - Covid-19 e a decisão do STF
    Abril
    • - SANCIONADA LEI Nº 13.988/2020, QUE PERMITE A TRANSAÇÃO DE CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA ENTRE A FAZENDA PÚBLICA E OS CONTRIBUINTES
    • - Barbas de molho: a reforma tributária subiu no telhado
    • - Da multa rescisória – da unificação do prazo para pagamento
    • - Redução dos aluguéis das lojas localizadas em shopping centers diante da paralisação causada pela pandemia do novo coronavírus
    • - Medida Provisória nº 936 - Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
    Março
    • - ALTERNATIVAS DE TRABALHO E AFASTAMENTO DE EMPREGADOS DENTRO DO CENÁRIO DO COVID – 19
    • - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FINALIZARÁ JULGAMENTO REFERENTE À EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS NO PRÓXIMO DIA 1º
    • - APLICAÇÃO DA “TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR”
    • - MODIFICAÇÕES OCORRIDAS NO §6º DO ARTIGO 477 DA CLT PÓS-REFORMA TRABALHISTA
    Fevereiro
    • - A medida provisória 905 e o trabalho aos domingos e feriados
    • - Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de locação em shoppings
    • - Publicidade é considerada como insumo gerador de crédito de PIS e COFINS pelo CARF
    Janeiro
    • - EXTINTA A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL REFERENTE À MULTA DE 10% SOBRE O SALDO DO FGTS NA DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA
    • - Averbação premonitória não gera preferência em relação à penhora feita posteriormente por outro credor
    • - FÉRIAS FRACIONADAS
    - 2019
    Dezembro
    • - DIREITOS DO CONSUMIDOR FRENTE ÀS CIAS. AÉREAS
    • - CONCEITO DE FATURAMENTO: STF RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL DA TESE DE EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO
    • - COMO PROCEDER À RETENÇÃO DE INSS E IRPF DE PROFISSIONAL AUTÔNOMO APOSENTADO PELO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
    Novembro
    • - MP899/2019 - MP DO CONTRIBUINTE LEGAL
    • - O CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO
    • - Necessária intimação pessoal do devedor para leilão extrajudicial de imóvel objeto de alienação fiduciária
    • - O conceito de insumo para efeitos de creditamento de PIS e COFINS após a decisão do STJ no Resp 1.221.170/pr (recurso repetitivo). Qual a correta interpretação da decisão proferida para definição do assunto?
    • - As novas regras para acordos trabalhistas
    Outubro
    • - Créditos de PIS e COFINS na revenda de produtos sujeitos ao regime monofásico de tributação: 1ª Seção do STJ inicia julgamento na sessão de 23/10/2019
    • - SÍNDROME DE BURNOUT: O QUE É E SEUS SINTOMAS
    • - DAS GARANTIAS LEGAL E CONTRATUAL DO CDC
    • - CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE
    • - REFORMA TRIBUTÁRIA: COPO VAZIO OU COPO CHEIO?
    • - O ARTIGO 36 DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE E SEU IMPACTO NAS DECISÕES JUDICIAIS
    Setembro
    • - ASSÉDIO MORAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO
    • - RECEITA FEDERAL FIXA POLÊMICO PRAZO DE 5 ANOS PARA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DE AÇÕES JUDICIAIS
    • - DESAPROPRIAÇÃO
    Agosto
    • - A DESBUROCRATIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO COM A APROVAÇÃO DA MP DA LIBERDADE ECONÔMICA
    • - A MEDIDA PROVISÓRIA DA LIBERDADE ECONÔMICA (MP 881/2019) E O IMPACTO DA ALTERAÇÃO DO CONCEITO DE GRUPO EMPRESARIAL NA SEARA TRIBUTÁRIA
    • - REDUÇÃO DE JORNADA E DE SALÁRIO
    • - REGRAS DO CDC NÃO PODEM SER USADAS PARA AFASTAR CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA QUE PREVÊ ARBITRAGEM
    • - EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ/CSLL LUCRO PRESUMIDO
    Julho
    • - A APRESENTAÇÃO DE FIANÇA BANCÁRIA OU SEGURO-GARANTIA JUDICIAL EM PROCESSO DE EXECUÇÃO DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO
    • - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E JUSTIÇA GRATUITA: DIVERGÊNCIAS
    • - STJ entende que apreensão de Passaporte e CNH são medidas incompatíveis com o instituto da execução fiscal
    • - O USO INDEVIDO DA IMAGEM NO AMBIENTE VIRTUAL E SUAS CONSEQUÊNCIAS
    • - A DISCRIMINAÇÃO ESTÉTICA NO AMBIENTE DE TRABALHO
    Junho
    • - O teletrabalho introduzido na legislação trabalhista pela Lei 13.467/2017
    • - CARF analisa prazo prescricional para que contribuinte compense créditos reconhecidos em ação judicial
    Maio
    • - Do teletrabalho – regulação da figura sociojurídica
    • - A Reforma Rossi-Appy: a necessária, porém lenta, simplificação tributária
    • - Aspectos sobre a LGPD – Lei de Proteção de Dados
    • - STF autoriza tomada de créditos de IPI decorrentes da compra de insumos isentos saídos da Zona Franca de Manaus
    • - Mobilidade urbana 2.0 e o acidente de trajeto
    • - STJ decide pela exclusão de ICMS da base de cálculo das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta
    • - Morosidade dos Juizados Especiais – ferimento do princípio da celeridade processual
    • - Rescisão Contratual por Acordo
    Abril
    • - A liberação para realização do teste de bafômetro durante expediente
    • - Credor pode incluir na ação de execução de título extrajudicial parcelas a vencer no curso do processo, decide STJ
    Março
    • - Compensação de PIS e COFINS: CARF exara entendimento que abrange o conceito de insumos
    • - A responsabilidade civil das transportadoras frente ao roubo de cargas
    • - A polêmica quanto ao desconto da contribuição sindical
    • - Da exclusão do PIS e da COFINS da sua própria base de cálculo
    • - Multas sobre cancelamento de contratos de permanência – quando é permitida ou não a cobrança
    • - A aposentadoria especial e a realização de atividades insalubres
    • - Do dever de informar / princípio da informação
    Fevereiro
    • - Intervalos de amamentação
    • - Revogação da doação por descumprimento da obrigação imposta na doação
    • - Taxa de Incêndio exigida pelo Estado de Minas Gerais é inconstitucional – Aplicação do Tema nº 16 fixado em repercussão geral pelo STF
    • - Diferença entre trabalho intermitente e trabalho temporário
    Janeiro
    • - A possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro fiança
    • - As prometidas reformas previdenciária e tributária
    • - As nuances que permeiam a Reconvenção
    - 2018
    Dezembro
    • - Da penhora dos direitos do devedor
    • - Impacto da reforma trabalhista e baixa contratação por trabalho intermitente
    • - Publicado decreto com novo regulamento do Imposto de Renda
    Novembro
    • - A natureza salarial do pagamento de ”luvas”
    • - STJ mantém decisão sobre o que pode ser considerado insumo para a obtenção de créditos de PIS e COFINS
    • - Juizados especiais e acesso à justiça: judiciário e cidadania, uma necessária aproximação
    • - Atendimento prioritário em clínica oncológica face ao Estatuto do Idoso
    • - Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS: o equivocado entendimento da RFB manifestado na Solução de Consulta Interna nº 13/2018 - Cosit
    • - TST define aplicação de IPCA-E e TR
    Outubro
    • - STJ CONSOLIDA ENTENDIMENTO SOBRE CRIME EM CASOS DE NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS
    • - A APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PESSOAS JURÍDICAS
    • - O TRABALHO NO DIA DAS ELEIÇÕES
    • - BLOQUEIO DE BENS DE DEVEDORES DA UNIÃO INDEPENDENTEMENTE DE ORDEM JUDICIAL – INÍCIO DA VIGÊNCIA DA PORTARIA PGFN nº 33/2018
    • - O LABOR DA GESTANTE EM AMBIENTE INSALUBRE E A REFORMA TRABALHISTA
    Setembro
    • - STJ FIXA NOVO ENTENDIMENTO DE PRAZO PRESCRICIONAL PARA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
    • - REFORMA TRABALHISTA: PREPOSTO NÃO EMPREGADO
    • - STJ DEFINE PRAZO PARA CONTAGEM INICIAL DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E PRG APRESENTA PARECER QUE PODE BENEFICIAR AINDA MAIS OS CONTRIBUINTES
    • - A SOLIDARIEDADE DAS OBRIGAÇÕES SOB O CRIVO DO CDC
    • - PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTARIO (NOVO REGULARIZE) E SUA ILEGAL COBRANÇA DE HONORÁRIOS EM DUPLICIDADE
    • - STF DECIDE SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA TERCEIRIZAÇÃO
    Agosto
    • - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR FALHAS NA CONSTRUÇÃO
    • - DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL FACULTATIVA: ASPECTOS ADVINDOS DA REFORMA TRABALHISTA PROMOVIDA PELA LEI 13.467/17
    • - A necessária reforma tributária: uma questão de qualidade
    • - RECEITA FEDERAL ABRE PRAZO PARA A CONSOLIDAÇÃO DO PERT/PREVIDENCIÁRIO: DE 6 A 31 DE AGOSTO DE 2018.
    • - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL / CONFEDERATIVA / ASSISTENCIAL - DA AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA DESCONTO DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES
    • - A POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
    Julho
    • - JORNADA 12X36 APLICÁVEL A TODAS AS CATEGORIAS
    • - Contribuição sindical: fim da natureza tributária com as novas disposições contempladas na Reforma Trabalhista
    • - AÇÃO MONITÓRIA PARA A COBRANÇA DE TÍTULO PRESCRITO DECLARADO EM SENTENÇA JUDICIAL
    • - PRIMEIRA TURMA DO STJ REAFIRMA A NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO
    • - A RESPONSABILIZAÇÃO DO EX-SÓCIO APÓS A REFORMA TRABALHISTA
    Maio
    • - Trânsito em julgado não impede sócio de questionar falta de requisitos para desconsideração da personalidade jurídica
    • - O FIM DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 808/2017 E SEU IMPACTO NA SOCIEDADE
    - 2017
    Novembro
    • - Contribuintes do ICMS ganham mais prazo para aderir ao Novo Regularize
    • - A nova configuração do grupo econômico a partir da vigência da Lei 13.467/2017
    • - Da anulação do auto de infração por descumprimento da cota de deficientes
    • - Direito de ação por inadimplemento de obrigação contratual entre empresas prescreve em três anos
    • - União apresenta recurso no caso sobre ICMS no PIS/Cofins
    Outubro
    • - Decreto autoriza abertura de supermercados aos domingos e em feriados civis e religiosos
    • - Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC na repetição do indébito – STF reconhece repercussão geral da tese
    • - Responsabilidade dos sócios na sociedade: os atos ultra-vires e a teoria da aparência
    Setembro
    • - Responsabilidade do comerciante pelo fato do produto nas relações de consumo
    • - Reforma trabalhista: processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial
    • - TRF4: ICMS não integra base do IRPJ e da CSLL das empresas que optaram pelo lucro presumido
    • - Principais mudanças trazidas pela Reforma Trabalhista
    • - Interpretações da Receita Federal e da PGFN limitam indevidamente os benefícios do "Novo REFIS"
    • - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA: (In) exigibilidade do TAC e multa nele firmada após a edição da Lei n.° 12.651/2012
    Agosto
    • - Aviso Prévio Proporcional
    • - Alterações na Lei de Investimento-Anjo introduzidas pela Lei Complementar 155/2016
    • - Estado de Minas Gerais institui o Plano de Regularização de Créditos Tributários: o “REFIS” mineiro
    Junho
    • - Novo programa de parcelamento instituído pela União
    • - Como caracterizar o acúmulo de função
    • - Conciliação é alternativa para conflitos de relações de consumo
    • - Ainda sobre a cobrança em excesso do ITBI
    • - Direito sucessório e a criação de holdings como proteção e controle familiar
    • - Breves considerações sobre o princípio da imparcialidade do juiz na justiça do trabalho
    Maio
    • - O impacto para as empresas das propostas de reforma trabalhista
    • - Projeto de lei incentiva contribuinte a pagar imposto em atraso
    • - O NOVO CPC E A AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE
    • - A REAL POSSIBILIDADE DE TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM | LEI Nº 13.429/2017
    Abril
    • - STF decide que contribuição de empregador rural pessoa física ao FUNRURAL é constitucional
    • - A Contagem de prazos nos juizados especiais deve obedecer regra de dias úteis do novo CPC?
    • - A disputa judicial sobre a incidência do ICMS sobre encargos de energia elétrica (TUST e TUSD)
    Março
    • - O incentivo às parcerias público-privadas como mecanismo de reaquecimento econômico
    • - Supremo Tribunal Federal diz a palavra final: o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS
    • - Norma impede interdição de maquinário por fiscal
    • - Previsão contratual é exigida para capitalização de juros em qualquer periodicidade
    • - STF vai julgar PIS/Cofins de receitas financeiras
    • - Empresa deve recolher tributo sobre ticket alimentação
    • - Defeito em produto não gera indenização automática por danos morais
    Fevereiro
    • - Os “Strike Suits” nas Sociedades Anônimas
    • - Instrução Normativa nº 129, de 11 de janeiro de 2017
    • - Receita Federal do Brasil e PGFN regulamentam o novo Programa De Parcelamento/Regularização Tributária
    • - A precificação de produtos: especificar de forma pormenorizada os itens é a melhor providência nos termos da legislação consumerista
    • - O “bônus de eficiência” dos servidores da Receita Federal e os nefastos reflexos no Processo Administrativo-Fiscal
    • - Trabalho do Menor - Menor Aprendiz
    Janeiro
    • - Algumas alterações na terceirização do trabalho com o Projeto de Lei 4330/04
    • - A desconsideração da personalidade jurídica à luz do Novo Código de Processo Civil
    • - Protesto de certidões de dívida ativa é constitucional, decide STF
    - 2016
    Dezembro
    • - 1ª turma do STF afasta prisão preventiva de acusados da prática de aborto
    • - A cobrança além do devido do ITBI
    • - O princípio da imediatidade na justa causa trabalhista
    • - Desconsideração da personalidade jurídica em sede de execução trabalhista
    • - As alterações no instituto do parcelamento do débito no novo código civil
    • - Protesto de certidões de dívida ativa é constitucional, decide STF
    Novembro
    • - Temática relativa à Resolução nº 3.166/01 – SEF/MG em pauta
    • - A menor aprendiz e a estabilidade gestacional
    • - Concentração de atos na matrícula do imóvel e as certidões de feitos ajuizados
    • - Juros devidos em execução convertida em quantia certa são contados a partir da citação
    • - Limites do procedimento de revista pessoal no ambiente de trabalho
    • - CARF divulga relatório com os resultados dos julgamentos de janeiro a agosto de 2016: na maioria dos casos os contribuintes são derrotados na Câmara Superior de Recursos Fiscais
    Outubro
    • - O registro de ponto obrigatório para determinados cargos e os riscos envolvidos na não adoção de controle de jornada
    • - Contribuintes obtêm vitória no STF que garante a restituição do ICMS pago a maior na sistemática da substituição tributária
    • - Alimentação fornecida pelo empregador integra ou não o salário?
    • - Prazo para regularização de bens e capitais detidos no exterior por residentes no Brasil se encerra em 31 de outubro
    Setembro
    • - Minas Gerais altera programa REGULARIZE e melhora condições para os contribuintes
    • - Hipoteca firmada por construtora com banco não atinge os compradores dos imóveis
    • - Proibido o trabalho de gestantes e lactantes em locais insalubres
    Julho
    • - O NOVO E DEMOCRÁTICO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
    • - CARF CONFIRMA VALIDADE DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ENVOLVENDO A SEGREGAÇÃO DAS ATIVIDADES DOS CONTRIBUINTES
    • - A incidência do PIS e da COFINS sobre Receitas Financeiras: as possibilidades de discussões levadas ao Judiciário.
    • - Obrigação Legal x Real Possibilidade de Cumprimento
    Junho
    • - Sentença afasta voto de qualidade do CARF e cancela crédito tributário
    • - STJ aborda mais uma vez a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS
    • - As novas Súmulas do TST
    • - Juíza do Rio Grande do Sul decide liberar "trava bancária" em recuperação judicial
    Av. Prudente de Morais, 1.070 – 2º Pavimento - Coração de Jesus – Belo Horizonte - Minas Gerais – CEP 30.380-252
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