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Protesto de certidões de dívida ativa é constitucional, decide STF

  O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5135, que incluiu no rol […]

09/12/2016
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Temática relativa à Resolução nº 3.166/01 – SEF/MG em pauta

  STF determina suspensão de processos em que se discute o aproveitamento de créditos de ICMS em operações beneficiadas no Estado […]

17/11/2016
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A menor aprendiz e a estabilidade gestacional

  Nos termos do artigo 428 da CLT e artigo 2º, caput e parágrafo único, do Decreto nº 5.598/2005, o menor […]

17/11/2016
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