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A incidência do PIS e da COFINS sobre Receitas Financeiras: as possibilidades de discussões levadas ao Judiciário.

Desde 2015, empresas procuram o Judiciário para discutir sobre a incidência destes impostos.

18/07/2016
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Obrigação Legal x Real Possibilidade de Cumprimento

Lei que determina que empresas com 100 ou mais funcionários devem preencher de dois a cinco por cento dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência é tema do artigo.

18/07/2016
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Sentença afasta voto de qualidade do CARF e cancela crédito tributário

A 8ª Vara Federal de Campinas (SP) proferiu, nos autos do Mandado de Segurança nº 0013044-60.2015.403.6105, importante decisão para uma […]

29/06/2016
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