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Sentença afasta voto de qualidade do CARF e cancela crédito tributário

A 8ª Vara Federal de Campinas (SP) proferiu, nos autos do Mandado de Segurança nº 0013044-60.2015.403.6105, importante decisão para uma […]

29/06/2016
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STJ aborda mais uma vez a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS

Superior Tribunal de Justiça analisará novamente o tema que, há muito tempo, gera conflito entre os contribuintes e o Fisco Federal.

29/06/2016
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As novas Súmulas do TST

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou três novas Súmulas a respeito de importantes questões rotineiras das empresas, […]

29/06/2016
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