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As alterações no instituto do parcelamento do débito no novo código civil

O revogado Código de Processo Civil de 1973, em seu artigo 745-A, previa a possibilidade de o devedor requerer o […]

09/12/2016
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Protesto de certidões de dívida ativa é constitucional, decide STF

  O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5135, que incluiu no rol […]

09/12/2016
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Temática relativa à Resolução nº 3.166/01 – SEF/MG em pauta

  STF determina suspensão de processos em que se discute o aproveitamento de créditos de ICMS em operações beneficiadas no Estado […]

17/11/2016
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