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CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE

A Lei nº 13.467/17 criou novos modelos de contrato de trabalho, tais como o de teletrabalho ou home office, o de trabalho intermitente, […]

17/10/2019
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REFORMA TRIBUTÁRIA: COPO VAZIO OU COPO CHEIO?

Não é que o Brasil, que há décadas anseia por uma reforma tributária, de repente vê-se com duas tramitando no […]

17/10/2019
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O ARTIGO 36 DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE E SEU IMPACTO NAS DECISÕES JUDICIAIS

A Lei de Abuso de Autoridade foi sancionada em 5 de setembro, porém, somente em 27 de setembro – última […]

17/10/2019
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