Notícia


Direito Tributário
24/04/2020

SANCIONADA LEI Nº 13.988/2020, QUE PERMITE A TRANSAÇÃO DE CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA ENTRE A FAZENDA PÚBLICA E OS CONTRIBUINTES

Em 14 de abril de 2020, foi publicada a Lei nº 13.988/2020, que, nos termos de seu art. 1º, “estabelece os requisitos e as condições para que a União, as suas autarquias e fundações, e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária”, nos termos no art. 171 do Código Tributário Nacional – CTN.

Em termos gerais, a mencionada transação permite que o Fisco Federal e os contribuintes estabeleçam o acordo ou as concessões recíprocas para encerrarem disputa em andamento, com reciprocidade de ônus e vantagens, a fim de extinguir o crédito tributário, conforme previsto expressamente no art. 156, inciso III, do CTN.

A transação já se configura como uma demanda antiga dos contribuintes, contudo, diante da crise econômica ocasionada pela pandemia do coronavírus (Covid-19), se apresenta como uma ferramenta de extrema importância para a sobrevivência das empresas.

A transação abrange os créditos tributários judicializados e não judicializados sob a administração da RFB, a dívida ativa e os tributos da União, a dívida ativa das autarquias e das fundações públicas federais e os créditos cuja cobrança seja competência da PGFN.

A referida lei permite que a transação possa ser realizada por proposta individual ou por adesão, na cobrança de créditos inscritos na dívida ativa da União, de suas autarquias e fundações públicas, ou na cobrança de créditos que seja competência da Procuradoria-Geral da União ou por adesão, nos demais casos de contencioso judicial ou administrativo tributário e no contencioso tributário de pequeno valor.

Contudo, o deferimento da proposta de transação deferida importa em aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas na referida lei e em sua regulamentação, constituindo confissão irrevogável e irretratável dos créditos abrangidos pela transação.

A lei não permite transação que reduza multas de natureza penal, envolva devedor contumaz ou que conceda descontos a créditos relativos ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), enquanto não editada lei complementar autorizativa, e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), enquanto não autorizado pelo seu Conselho Curador.

Após a edição da Lei nº 13.988/2020, foram publicadas a Portaria nº 9.917/2020 e a Portaria nº 9.924/2020, que, respectivamente, regulamentam a transação na cobrança da dívida ativa da União e estabelecem as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União.

Os contribuintes podem realizar a transação individual diretamente com a PGFN quando se tratar de crédito tributário com valor superior a 15 milhões, dentre outras hipóteses, ou por meio de edital de adesão, quando se tratar de transação convencional ou extraordinária, sendo que o prazo para adesão à transação extraordinária vai até 30 de junho de 2020.

Foi aprovado ainda pela mesma lei o fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). A medida foi mantida no texto final da Medida Provisória nº 899/2019 (MP do Contribuinte Legal). O voto de qualidade é proferido pelo Presidente da Turma Julgadora do CARF (representante do Fisco) em caso de empate no julgamento dos processos administrativos. Agora, em caso de empate na votação, o resultado final será a favor do contribuinte.

Sendo assim, o escritório VK Advocacia Empresarial encontra-se à disposição para orientar os clientes que possuam interesse em eventual transação nos termos da nova legislação, bem como para prestar quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários acerca do tema.

Av. Prudente de Morais, 1.070 – 2º Pavimento - Coração de Jesus – Belo Horizonte - Minas Gerais – CEP 30.380-252
Tel/Fax: (31) 3303-5959 – vkadvocacia@vkadvocacia.com.br