Notícia


Direito Tributário
30/01/2019

As prometidas reformas previdenciária e tributária

Empossados o novo Presidente da República e o chamado “superministro” da Economia, a sociedade brasileira aguarda com ansiedade a implementação das medidas urgentes que prometem destravar o crescimento econômico e que, nas palavras do presidente, vão “tirar o Estado do cangote dos empreendedores”.

Entre tais medidas destacam-se a reforma da Previdência, que busca a1iviar o crescente déficit fiscal a que estão submetidos todos os níveis de governo, e a minirreforma tributária que, apesar de manter em parte a atual estrutura, buscará dar racionalidade ao sistema, substituindo a exigência de múltiplas contribuições sociais (PIS, COFINS, PASEP, FUNRURAL etc.) por um único imposto, possivelmente nos moldes do IVA.

Fato é que a reforma da Previdência, cuja necessidade é vista de forma quase unânime entre os atores econômicos, está cercada de completo dissenso quanto ao seu alcance.

Pelo que se vê na imprensa e se ouve de ministros e do próprio presidente, nem mesmo nas hostes governamentais grassa a sintonia: alguns querem reforma radical, com elevação imediata da idade mínima para aposentadoria para 65 anos, para homem e para mulher, e a introdução do sistema de capitalização para as gerações que ainda entrarão no mercado de trabalho; uns querem a reforma fatiada, que de início apenas elevaria gradual e diferentemente a idade mínima para a aposentadoria, ficando as demais alterações para o futuro incerto; outros querem votar a mesma proposta de reforma levada ao Congresso pelo governo anterior; e ainda há aqueles que querem ser dela excluídos.

Como se prenuncia, a reforma da Previdência não será uma batalha fácil. Primeiro, envolve a opção quanto ao que se pretende reformar; depois a aprovação, que exige quórum de 3/5 para emenda à Constituição por um Congresso recém-eleito, mas já mal acostumado ao “toma-lá-dá-cá” ao qual o presidente diz que não vai se submeter.

A não aprovação ou a demora na aprovação da reforma da Previdência poderá levar o governo a elevar a carga tributária, aumentando ainda mais o peso sobre o cangote não só de empreendedores, mas de toda a sociedade, porque o comprometimento do orçamento com aposentadorias e pensões e as chamadas despesas obrigatórias é quase total, deixando-lhe pouca margem de manobra para investimentos e gastos não obrigatórios.

Aí, segundo nove entre dez economistas, estará instalado o caos orçamentário, que comprometerá o tão esperado crescimento econômico.

Por seu lado, a minirreforma tributária – ainda que não seja nem de longe a solução definitiva para a balbúrdia e complexidade que se tornou o Sistema Tributário Nacional (haverá muito ainda a ser feito, principalmente no que diz respeito à regressividade e à tributação da produção) – contribuirá não só para sua simplificação, com diminuição de custos tanto para empresários quanto para o governo, em virtude da redução da burocracia necessária a administrar tanto o pagamento quanto a arrecadação de uma miríade de contribuições sociais que serão substituídas por um só imposto.

Implicará também no início da recuperação do Federalismo, já que o produto de sua arrecadação, ao contrário do que acontece com as contribuições sociais, não caberá apenas à União, devendo ser repartido com Estados e Municípios.

Mas parece lógico que o reforço na arrecadação de Estados e Municípios não virá gratuitamente. Será acompanhado da assunção de maiores obrigações na prestação de serviços públicos em saúde, educação e segurança pública, com alívio nas transferências feitas pela União.

Estarão os governos regionais e locais preparados política e economicamente para tanto ou receberão o reforço de caixa e continuarão a aumentar a carga tributária como vêm fazendo nas últimas décadas sem a devida contraprestação em serviços públicos de qualidade?

Por ora, é esperar que, a partir da nova legislatura que se inicia em fevereiro, os dissensos e dissintonias sejam superados e que os comportamentos não republicanos sejam deixados de vez no passado, de forma que o Brasil possa se modernizar para que haja crescimento econômico e redução da desigualdade social que tanto nos prejudica e envergonha.

Texto de Nelson Xisto Damasceno Filho

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