Notícia


Direito Civil
31/05/2021

PROJETO DE LEI ALTERA ARTIGOS DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS

 

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 212/21, que vem para modificar vários artigos da Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95), com a intenção de adequá-los às mudanças ocorridas nos últimos anos na legislação processual civil.

Entre outros pontos, a proposta permite que todas as audiências de conciliação, de Instrução e Julgamento, além das Sessões de Julgamento, sejam feitas unicamente na forma virtual, em que pese, durante a pandemia da COVID 19, a maioria das audiências de conciliação e algumas AIJ estarem sendo realizadas virtualmente.

Além disso, o referido projeto de lei visa autorizar às partes apresentarem os embargos de declaração de forma oral, imediatamente após a sentença dada em audiência. Atualmente, os embargos de declaração somente podem ser opostos na forma escrita e em até cinco dias da intimação da sentença. Este é um importante recurso (embargos de declaração) usado pelas partes, que visa esclarecer obscuridade, eliminar contradição e sanar omissões de ponto ou questão sobre o qual o juiz deve se manifestar, seja de ofício ou a requerimento.

Esta alteração vem pautada na Lei 13.994/20, que entrou em vigor em 27/04/2020, e autoriza a conciliação por videoconferência no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Essa nova norma, que já alterava a Lei 9.099/95, é oriunda do PL 1.679/2019, de autoria do deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), que acredita que a norma supre lacuna aberta pelo Novo Código de Processo Civil, que admitiu a realização de audiência de conciliação por meio eletrônico, mas deixou de regulamentar o tema no âmbito dos juizados especiais, segundo matéria publicada pela Agência Senado.

Uma das grandes alterações que o Projeto de Lei 212/21 – que será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)  – traz é permitir a realização da citação das partes por meio eletrônico, o que certamente dará maior simplicidade e celeridade aos processos, prestigiando e impulsionando o respeito aos princípios basilares dos juizados especiais. Como exemplo disso, sabendo-se que grande parte da população utiliza intensamente o ambiente virtual, enviando e-mails, mensagens de WhatsApp e demais correios eletrônicos, possibilitar a citação e intimação das partes por meio virtual introduz o sistema jurídico pátrio na órbita do desenvolvimento, impulsionando efeitos benéficos a outras instituições, bem como a toda a população.

O deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), autor da proposta, acredita que as mudanças são necessárias, pois atualizarão a Lei dos Juizados Especiais frente ao Novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor em 2016, bem como às demais leis mais recentes, tornando-o novamente mais célere, simples e desburocratizado, de acordo com matéria publicada pela Agência Câmara de Notícias.

Texto da advogada cível Cláudia Pires Duarte

 

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