Direito Tributário


CONCEITO DE FATURAMENTO: STF RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL DA TESE DE EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO

  No dia 18 de Outubro de 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral do Recurso Extraordinário nº […]

18/12/2019
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MP899/2019 – MP DO CONTRIBUINTE LEGAL

  Vem sendo amplamente divulgada pela mídia a edição de um novo Refis pelo Governo Federal. Trata-se da publicação de uma […]

29/11/2019
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O conceito de insumo para efeitos de creditamento de PIS e COFINS após a decisão do STJ no Resp 1.221.170/pr (recurso repetitivo). Qual a correta interpretação da decisão proferida para definição do assunto?

  Historicamente, Fisco e contribuintes travaram grande batalha em torno da busca pela definição da palavra insumos, inserida no art. 3º, […]

18/11/2019
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