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Direito do Trabalho

A Nova Lei 14.020/20 e o Decreto 10.422/20

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27/07/2020
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Estagiários e menores aprendizes no cenário da Covid-19

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Covid-19 e a decisão do STF

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ARQUIVOS

- 2020
Julho
  • - Endosso de cheques: como proceder?
  • - A Nova Lei 14.020/20 e o Decreto 10.422/20
  • - Reduzido grau de êxito em demandas judiciais tributárias referentes à Covid-19 tem levado à diminuição da sua propositura
Junho
  • - Parcelamento de débitos perante a Procuradoria da Fazenda Nacional – redução de multa e juros - e prorrogação do prazo para recolhimento de tributos federais
  • - Estagiários e menores aprendizes no cenário da Covid-19
  • - O cumprimento de contratos em decorrência da Covid-19
  • - Das medidas tributárias adotadas pelos fiscos municipal e estadual diante da pandemia do coronavírus
Maio
  • - Breve análise sobre os impactos da pandemia nos contratos vigentes
  • - Balanço geral das medidas tomadas em razão da Covid-19 nas legislações relacionadas a matéria tributária
  • - Covid-19 e a decisão do STF
Abril
  • - SANCIONADA LEI Nº 13.988/2020, QUE PERMITE A TRANSAÇÃO DE CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA ENTRE A FAZENDA PÚBLICA E OS CONTRIBUINTES
  • - Barbas de molho: a reforma tributária subiu no telhado
  • - Da multa rescisória – da unificação do prazo para pagamento
  • - Redução dos aluguéis das lojas localizadas em shopping centers diante da paralisação causada pela pandemia do novo coronavírus
  • - Medida Provisória nº 936 - Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
Março
  • - ALTERNATIVAS DE TRABALHO E AFASTAMENTO DE EMPREGADOS DENTRO DO CENÁRIO DO COVID – 19
  • - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FINALIZARÁ JULGAMENTO REFERENTE À EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS NO PRÓXIMO DIA 1º
  • - APLICAÇÃO DA “TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR”
  • - MODIFICAÇÕES OCORRIDAS NO §6º DO ARTIGO 477 DA CLT PÓS-REFORMA TRABALHISTA
Fevereiro
  • - A medida provisória 905 e o trabalho aos domingos e feriados
  • - Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de locação em shoppings
  • - Publicidade é considerada como insumo gerador de crédito de PIS e COFINS pelo CARF
Janeiro
  • - EXTINTA A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL REFERENTE À MULTA DE 10% SOBRE O SALDO DO FGTS NA DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA
  • - Averbação premonitória não gera preferência em relação à penhora feita posteriormente por outro credor
  • - FÉRIAS FRACIONADAS
- 2019
Dezembro
  • - DIREITOS DO CONSUMIDOR FRENTE ÀS CIAS. AÉREAS
  • - CONCEITO DE FATURAMENTO: STF RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL DA TESE DE EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO
  • - COMO PROCEDER À RETENÇÃO DE INSS E IRPF DE PROFISSIONAL AUTÔNOMO APOSENTADO PELO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Novembro
  • - MP899/2019 - MP DO CONTRIBUINTE LEGAL
  • - O CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO
  • - Necessária intimação pessoal do devedor para leilão extrajudicial de imóvel objeto de alienação fiduciária
  • - O conceito de insumo para efeitos de creditamento de PIS e COFINS após a decisão do STJ no Resp 1.221.170/pr (recurso repetitivo). Qual a correta interpretação da decisão proferida para definição do assunto?
  • - As novas regras para acordos trabalhistas
Outubro
  • - Créditos de PIS e COFINS na revenda de produtos sujeitos ao regime monofásico de tributação: 1ª Seção do STJ inicia julgamento na sessão de 23/10/2019
  • - SÍNDROME DE BURNOUT: O QUE É E SEUS SINTOMAS
  • - DAS GARANTIAS LEGAL E CONTRATUAL DO CDC
  • - CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE
  • - REFORMA TRIBUTÁRIA: COPO VAZIO OU COPO CHEIO?
  • - O ARTIGO 36 DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE E SEU IMPACTO NAS DECISÕES JUDICIAIS
Setembro
  • - ASSÉDIO MORAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO
  • - RECEITA FEDERAL FIXA POLÊMICO PRAZO DE 5 ANOS PARA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DE AÇÕES JUDICIAIS
  • - DESAPROPRIAÇÃO
Agosto
  • - A DESBUROCRATIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO COM A APROVAÇÃO DA MP DA LIBERDADE ECONÔMICA
  • - A MEDIDA PROVISÓRIA DA LIBERDADE ECONÔMICA (MP 881/2019) E O IMPACTO DA ALTERAÇÃO DO CONCEITO DE GRUPO EMPRESARIAL NA SEARA TRIBUTÁRIA
  • - REDUÇÃO DE JORNADA E DE SALÁRIO
  • - REGRAS DO CDC NÃO PODEM SER USADAS PARA AFASTAR CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA QUE PREVÊ ARBITRAGEM
  • - EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ/CSLL LUCRO PRESUMIDO
Julho
  • - A APRESENTAÇÃO DE FIANÇA BANCÁRIA OU SEGURO-GARANTIA JUDICIAL EM PROCESSO DE EXECUÇÃO DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO
  • - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E JUSTIÇA GRATUITA: DIVERGÊNCIAS
  • - STJ entende que apreensão de Passaporte e CNH são medidas incompatíveis com o instituto da execução fiscal
  • - O USO INDEVIDO DA IMAGEM NO AMBIENTE VIRTUAL E SUAS CONSEQUÊNCIAS
  • - A DISCRIMINAÇÃO ESTÉTICA NO AMBIENTE DE TRABALHO
Junho
  • - O teletrabalho introduzido na legislação trabalhista pela Lei 13.467/2017
  • - CARF analisa prazo prescricional para que contribuinte compense créditos reconhecidos em ação judicial
Maio
  • - Do teletrabalho – regulação da figura sociojurídica
  • - A Reforma Rossi-Appy: a necessária, porém lenta, simplificação tributária
  • - Aspectos sobre a LGPD – Lei de Proteção de Dados
  • - STF autoriza tomada de créditos de IPI decorrentes da compra de insumos isentos saídos da Zona Franca de Manaus
  • - Mobilidade urbana 2.0 e o acidente de trajeto
  • - STJ decide pela exclusão de ICMS da base de cálculo das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta
  • - Morosidade dos Juizados Especiais – ferimento do princípio da celeridade processual
  • - Rescisão Contratual por Acordo
Abril
  • - A liberação para realização do teste de bafômetro durante expediente
  • - Credor pode incluir na ação de execução de título extrajudicial parcelas a vencer no curso do processo, decide STJ
Março
  • - Compensação de PIS e COFINS: CARF exara entendimento que abrange o conceito de insumos
  • - A responsabilidade civil das transportadoras frente ao roubo de cargas
  • - A polêmica quanto ao desconto da contribuição sindical
  • - Da exclusão do PIS e da COFINS da sua própria base de cálculo
  • - Multas sobre cancelamento de contratos de permanência – quando é permitida ou não a cobrança
  • - A aposentadoria especial e a realização de atividades insalubres
  • - Do dever de informar / princípio da informação
Fevereiro
  • - Intervalos de amamentação
  • - Revogação da doação por descumprimento da obrigação imposta na doação
  • - Taxa de Incêndio exigida pelo Estado de Minas Gerais é inconstitucional – Aplicação do Tema nº 16 fixado em repercussão geral pelo STF
  • - Diferença entre trabalho intermitente e trabalho temporário
Janeiro
  • - A possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro fiança
  • - As prometidas reformas previdenciária e tributária
  • - As nuances que permeiam a Reconvenção
- 2018
Dezembro
  • - Da penhora dos direitos do devedor
  • - Impacto da reforma trabalhista e baixa contratação por trabalho intermitente
  • - Publicado decreto com novo regulamento do Imposto de Renda
Novembro
  • - A natureza salarial do pagamento de ”luvas”
  • - STJ mantém decisão sobre o que pode ser considerado insumo para a obtenção de créditos de PIS e COFINS
  • - Juizados especiais e acesso à justiça: judiciário e cidadania, uma necessária aproximação
  • - Atendimento prioritário em clínica oncológica face ao Estatuto do Idoso
  • - Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS: o equivocado entendimento da RFB manifestado na Solução de Consulta Interna nº 13/2018 - Cosit
  • - TST define aplicação de IPCA-E e TR
Outubro
  • - STJ CONSOLIDA ENTENDIMENTO SOBRE CRIME EM CASOS DE NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS
  • - A APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PESSOAS JURÍDICAS
  • - O TRABALHO NO DIA DAS ELEIÇÕES
  • - BLOQUEIO DE BENS DE DEVEDORES DA UNIÃO INDEPENDENTEMENTE DE ORDEM JUDICIAL – INÍCIO DA VIGÊNCIA DA PORTARIA PGFN nº 33/2018
  • - O LABOR DA GESTANTE EM AMBIENTE INSALUBRE E A REFORMA TRABALHISTA
Setembro
  • - STJ FIXA NOVO ENTENDIMENTO DE PRAZO PRESCRICIONAL PARA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
  • - REFORMA TRABALHISTA: PREPOSTO NÃO EMPREGADO
  • - STJ DEFINE PRAZO PARA CONTAGEM INICIAL DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E PRG APRESENTA PARECER QUE PODE BENEFICIAR AINDA MAIS OS CONTRIBUINTES
  • - A SOLIDARIEDADE DAS OBRIGAÇÕES SOB O CRIVO DO CDC
  • - PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTARIO (NOVO REGULARIZE) E SUA ILEGAL COBRANÇA DE HONORÁRIOS EM DUPLICIDADE
  • - STF DECIDE SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA TERCEIRIZAÇÃO
Agosto
  • - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR FALHAS NA CONSTRUÇÃO
  • - DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL FACULTATIVA: ASPECTOS ADVINDOS DA REFORMA TRABALHISTA PROMOVIDA PELA LEI 13.467/17
  • - A necessária reforma tributária: uma questão de qualidade
  • - RECEITA FEDERAL ABRE PRAZO PARA A CONSOLIDAÇÃO DO PERT/PREVIDENCIÁRIO: DE 6 A 31 DE AGOSTO DE 2018.
  • - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL / CONFEDERATIVA / ASSISTENCIAL - DA AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA DESCONTO DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES
  • - A POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
Julho
  • - JORNADA 12X36 APLICÁVEL A TODAS AS CATEGORIAS
  • - Contribuição sindical: fim da natureza tributária com as novas disposições contempladas na Reforma Trabalhista
  • - AÇÃO MONITÓRIA PARA A COBRANÇA DE TÍTULO PRESCRITO DECLARADO EM SENTENÇA JUDICIAL
  • - PRIMEIRA TURMA DO STJ REAFIRMA A NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO
  • - A RESPONSABILIZAÇÃO DO EX-SÓCIO APÓS A REFORMA TRABALHISTA
Maio
  • - Trânsito em julgado não impede sócio de questionar falta de requisitos para desconsideração da personalidade jurídica
  • - O FIM DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 808/2017 E SEU IMPACTO NA SOCIEDADE
- 2017
Novembro
  • - Contribuintes do ICMS ganham mais prazo para aderir ao Novo Regularize
  • - A nova configuração do grupo econômico a partir da vigência da Lei 13.467/2017
  • - Da anulação do auto de infração por descumprimento da cota de deficientes
  • - Direito de ação por inadimplemento de obrigação contratual entre empresas prescreve em três anos
  • - União apresenta recurso no caso sobre ICMS no PIS/Cofins
Outubro
  • - Decreto autoriza abertura de supermercados aos domingos e em feriados civis e religiosos
  • - Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC na repetição do indébito – STF reconhece repercussão geral da tese
  • - Responsabilidade dos sócios na sociedade: os atos ultra-vires e a teoria da aparência
Setembro
  • - Responsabilidade do comerciante pelo fato do produto nas relações de consumo
  • - Reforma trabalhista: processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial
  • - TRF4: ICMS não integra base do IRPJ e da CSLL das empresas que optaram pelo lucro presumido
  • - Principais mudanças trazidas pela Reforma Trabalhista
  • - Interpretações da Receita Federal e da PGFN limitam indevidamente os benefícios do "Novo REFIS"
  • - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA: (In) exigibilidade do TAC e multa nele firmada após a edição da Lei n.° 12.651/2012
Agosto
  • - Aviso Prévio Proporcional
  • - Alterações na Lei de Investimento-Anjo introduzidas pela Lei Complementar 155/2016
  • - Estado de Minas Gerais institui o Plano de Regularização de Créditos Tributários: o “REFIS” mineiro
Junho
  • - Novo programa de parcelamento instituído pela União
  • - Como caracterizar o acúmulo de função
  • - Conciliação é alternativa para conflitos de relações de consumo
  • - Ainda sobre a cobrança em excesso do ITBI
  • - Direito sucessório e a criação de holdings como proteção e controle familiar
  • - Breves considerações sobre o princípio da imparcialidade do juiz na justiça do trabalho
Maio
  • - O impacto para as empresas das propostas de reforma trabalhista
  • - Projeto de lei incentiva contribuinte a pagar imposto em atraso
  • - O NOVO CPC E A AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE
  • - A REAL POSSIBILIDADE DE TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM | LEI Nº 13.429/2017
Abril
  • - STF decide que contribuição de empregador rural pessoa física ao FUNRURAL é constitucional
  • - A Contagem de prazos nos juizados especiais deve obedecer regra de dias úteis do novo CPC?
  • - A disputa judicial sobre a incidência do ICMS sobre encargos de energia elétrica (TUST e TUSD)
Março
  • - O incentivo às parcerias público-privadas como mecanismo de reaquecimento econômico
  • - Supremo Tribunal Federal diz a palavra final: o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS
  • - Norma impede interdição de maquinário por fiscal
  • - Previsão contratual é exigida para capitalização de juros em qualquer periodicidade
  • - STF vai julgar PIS/Cofins de receitas financeiras
  • - Empresa deve recolher tributo sobre ticket alimentação
  • - Defeito em produto não gera indenização automática por danos morais
Fevereiro
  • - Os “Strike Suits” nas Sociedades Anônimas
  • - Instrução Normativa nº 129, de 11 de janeiro de 2017
  • - Receita Federal do Brasil e PGFN regulamentam o novo Programa De Parcelamento/Regularização Tributária
  • - A precificação de produtos: especificar de forma pormenorizada os itens é a melhor providência nos termos da legislação consumerista
  • - O “bônus de eficiência” dos servidores da Receita Federal e os nefastos reflexos no Processo Administrativo-Fiscal
  • - Trabalho do Menor - Menor Aprendiz
Janeiro
  • - Algumas alterações na terceirização do trabalho com o Projeto de Lei 4330/04
  • - A desconsideração da personalidade jurídica à luz do Novo Código de Processo Civil
  • - Protesto de certidões de dívida ativa é constitucional, decide STF
- 2016
Dezembro
  • - 1ª turma do STF afasta prisão preventiva de acusados da prática de aborto
  • - A cobrança além do devido do ITBI
  • - O princípio da imediatidade na justa causa trabalhista
  • - Desconsideração da personalidade jurídica em sede de execução trabalhista
  • - As alterações no instituto do parcelamento do débito no novo código civil
  • - Protesto de certidões de dívida ativa é constitucional, decide STF
Novembro
  • - Temática relativa à Resolução nº 3.166/01 – SEF/MG em pauta
  • - A menor aprendiz e a estabilidade gestacional
  • - Concentração de atos na matrícula do imóvel e as certidões de feitos ajuizados
  • - Juros devidos em execução convertida em quantia certa são contados a partir da citação
  • - Limites do procedimento de revista pessoal no ambiente de trabalho
  • - CARF divulga relatório com os resultados dos julgamentos de janeiro a agosto de 2016: na maioria dos casos os contribuintes são derrotados na Câmara Superior de Recursos Fiscais
Outubro
  • - O registro de ponto obrigatório para determinados cargos e os riscos envolvidos na não adoção de controle de jornada
  • - Contribuintes obtêm vitória no STF que garante a restituição do ICMS pago a maior na sistemática da substituição tributária
  • - Alimentação fornecida pelo empregador integra ou não o salário?
  • - Prazo para regularização de bens e capitais detidos no exterior por residentes no Brasil se encerra em 31 de outubro
Setembro
  • - Minas Gerais altera programa REGULARIZE e melhora condições para os contribuintes
  • - Hipoteca firmada por construtora com banco não atinge os compradores dos imóveis
  • - Proibido o trabalho de gestantes e lactantes em locais insalubres
Julho
  • - O NOVO E DEMOCRÁTICO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • - CARF CONFIRMA VALIDADE DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ENVOLVENDO A SEGREGAÇÃO DAS ATIVIDADES DOS CONTRIBUINTES
  • - A incidência do PIS e da COFINS sobre Receitas Financeiras: as possibilidades de discussões levadas ao Judiciário.
  • - Obrigação Legal x Real Possibilidade de Cumprimento
Junho
  • - Sentença afasta voto de qualidade do CARF e cancela crédito tributário
  • - STJ aborda mais uma vez a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS
  • - As novas Súmulas do TST
  • - Juíza do Rio Grande do Sul decide liberar "trava bancária" em recuperação judicial
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