- Validade do Contrato de Aluguel mesmo que apenas um dos coproprietários tenha locado o imóvel
- Supremo Tribunal Federal irá decidir sobre a incidência (ou não) de IRPJ e CSLL sobre a correção aplicada nos valores recebidos a título de indébito tributário
- LEI 14.151/21 – O afastamento da gestante do trabalho presencial
Junho
- O impacto das redes sociais nas relações de trabalho
- Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional: adesão a negociações que preveem benefícios finaliza em 30 de setembro
Maio
- RECOMEÇA MINAS - ANISTIA – Plano de Regularização e Incentivo para a Retomada DA Atividade Econômica no Estado de Minas Gerais
- PROJETO DE LEI ALTERA ARTIGOS DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS
- O reconhecimento do coronavírus como acidente de trabalho
Abril
- COVID-19 É DOENÇA DO TRABALHO E EMPRESA DEVE EXPEDIR CAT
Março
- STF declara inconstitucional a exigência do ITCD sobre bens no exterior
- Os efeitos da COVID-19 na Lei Geral de Proteção de Dados
- AGRAVAMENTO DOS IMPACTOS DA PANDEMIA DA COVID-19 E NECESSIDADE EMERGENCIAL DE IMPLEMENTAÇÃO DE NOVAS MEDIDAS PARA EMPRESAS E TRABALHADORES
Fevereiro
- A Síndrome de Burnout como doença do trabalho e seu enquadramento na CID-11 pela OMS
Janeiro
- PRECEDÊNCIA SOBRE JUDICIÁRIO DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA
- GOVERNO DETERMINA: É NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA QUE A COVID-19 SEJA CONSIDERADA DOENÇA DO TRABALHO
- TAXA DE CARTÃO DE CRÉDITO É INSUMO E DÁ DIREITO A CRÉDITO DE PIS E COFINS, DECIDE JUÍZA DE SP
- ATÉ ONDE VAI A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS PELA CRIAÇÃO E USO DOS GRUPOS DE TRABALHO PELO WHATSAPP
Outubro
- POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE VENCIMENTOS DO DEVEDOR
- Repercussão da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais na esfera trabalhista
Setembro
- Supremo Tribunal Federal decide sobre diversos temas tributários
- Afinal, a Covid – 19 está ou não enquadrada como doença do trabalho?
- Empresa não é obrigada a cumprir preço anunciado em caso de erro material evidente de publicidade
Agosto
- SISBAJUD: novo sistema do Poder Judiciário para penhora on-line
- Posso recontratar funcionário dispensado no período de calamidade pública provocada pela Covid-19?
- Supremo Tribunal Federal reconhece a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária patronal incidente sobre o salário-maternidade
Julho
- Endosso de cheques: como proceder?
- A Nova Lei 14.020/20 e o Decreto 10.422/20
- Reduzido grau de êxito em demandas judiciais tributárias referentes à Covid-19 tem levado à diminuição da sua propositura
Junho
- Parcelamento de débitos perante a Procuradoria da Fazenda Nacional – redução de multa e juros - e prorrogação do prazo para recolhimento de tributos federais
- Estagiários e menores aprendizes no cenário da Covid-19
- O cumprimento de contratos em decorrência da Covid-19
- Das medidas tributárias adotadas pelos fiscos municipal e estadual diante da pandemia do coronavírus
Maio
- Breve análise sobre os impactos da pandemia nos contratos vigentes
- Balanço geral das medidas tomadas em razão da Covid-19 nas legislações relacionadas a matéria tributária
- Covid-19 e a decisão do STF
Abril
- SANCIONADA LEI Nº 13.988/2020, QUE PERMITE A TRANSAÇÃO DE CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA ENTRE A FAZENDA PÚBLICA E OS CONTRIBUINTES
- Barbas de molho: a reforma tributária subiu no telhado
- Da multa rescisória – da unificação do prazo para pagamento
- Redução dos aluguéis das lojas localizadas em shopping centers diante da paralisação causada pela pandemia do novo coronavírus
- Medida Provisória nº 936 - Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
Março
- ALTERNATIVAS DE TRABALHO E AFASTAMENTO DE EMPREGADOS DENTRO DO CENÁRIO DO COVID – 19
- SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FINALIZARÁ JULGAMENTO REFERENTE À EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS NO PRÓXIMO DIA 1º
- APLICAÇÃO DA “TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR”
- MODIFICAÇÕES OCORRIDAS NO §6º DO ARTIGO 477 DA CLT PÓS-REFORMA TRABALHISTA
Fevereiro
- A medida provisória 905 e o trabalho aos domingos e feriados
- Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de locação em shoppings
- Publicidade é considerada como insumo gerador de crédito de PIS e COFINS pelo CARF
Janeiro
- EXTINTA A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL REFERENTE À MULTA DE 10% SOBRE O SALDO DO FGTS NA DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA
- Averbação premonitória não gera preferência em relação à penhora feita posteriormente por outro credor
- CONCEITO DE FATURAMENTO: STF RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL DA TESE DE EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO
- COMO PROCEDER À RETENÇÃO DE INSS E IRPF DE PROFISSIONAL AUTÔNOMO APOSENTADO PELO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Novembro
- MP899/2019 - MP DO CONTRIBUINTE LEGAL
- O CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO
- Necessária intimação pessoal do devedor para leilão extrajudicial de imóvel objeto de alienação fiduciária
- O conceito de insumo para efeitos de creditamento de PIS e COFINS após a decisão do STJ no Resp 1.221.170/pr (recurso repetitivo). Qual a correta interpretação da decisão proferida para definição do assunto?
- As novas regras para acordos trabalhistas
Outubro
- Créditos de PIS e COFINS na revenda de produtos sujeitos ao regime monofásico de tributação: 1ª Seção do STJ inicia julgamento na sessão de 23/10/2019
- SÍNDROME DE BURNOUT: O QUE É E SEUS SINTOMAS
- DAS GARANTIAS LEGAL E CONTRATUAL DO CDC
- CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE
- REFORMA TRIBUTÁRIA: COPO VAZIO OU COPO CHEIO?
- O ARTIGO 36 DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE E SEU IMPACTO NAS DECISÕES JUDICIAIS
Setembro
- ASSÉDIO MORAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO
- RECEITA FEDERAL FIXA POLÊMICO PRAZO DE 5 ANOS PARA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DE AÇÕES JUDICIAIS
- DESAPROPRIAÇÃO
Agosto
- A DESBUROCRATIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO COM A APROVAÇÃO DA MP DA LIBERDADE ECONÔMICA
- A MEDIDA PROVISÓRIA DA LIBERDADE ECONÔMICA (MP 881/2019) E O IMPACTO DA ALTERAÇÃO DO CONCEITO DE GRUPO EMPRESARIAL NA SEARA TRIBUTÁRIA
- REDUÇÃO DE JORNADA E DE SALÁRIO
- REGRAS DO CDC NÃO PODEM SER USADAS PARA AFASTAR CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA QUE PREVÊ ARBITRAGEM
- EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ/CSLL LUCRO PRESUMIDO
Julho
- A APRESENTAÇÃO DE FIANÇA BANCÁRIA OU SEGURO-GARANTIA JUDICIAL EM PROCESSO DE EXECUÇÃO DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO
- HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E JUSTIÇA GRATUITA: DIVERGÊNCIAS
- STJ entende que apreensão de Passaporte e CNH são medidas incompatíveis com o instituto da execução fiscal
- O USO INDEVIDO DA IMAGEM NO AMBIENTE VIRTUAL E SUAS CONSEQUÊNCIAS
- A DISCRIMINAÇÃO ESTÉTICA NO AMBIENTE DE TRABALHO
Junho
- O teletrabalho introduzido na legislação trabalhista pela Lei 13.467/2017
- CARF analisa prazo prescricional para que contribuinte compense créditos reconhecidos em ação judicial
Maio
- Do teletrabalho – regulação da figura sociojurídica
- A Reforma Rossi-Appy: a necessária, porém lenta, simplificação tributária
- Aspectos sobre a LGPD – Lei de Proteção de Dados
- STF autoriza tomada de créditos de IPI decorrentes da compra de insumos isentos saídos da Zona Franca de Manaus
- Mobilidade urbana 2.0 e o acidente de trajeto
- STJ decide pela exclusão de ICMS da base de cálculo das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta
- Morosidade dos Juizados Especiais – ferimento do princípio da celeridade processual
- Rescisão Contratual por Acordo
Abril
- A liberação para realização do teste de bafômetro durante expediente
- Credor pode incluir na ação de execução de título extrajudicial parcelas a vencer no curso do processo, decide STJ
Março
- Compensação de PIS e COFINS: CARF exara entendimento que abrange o conceito de insumos
- A responsabilidade civil das transportadoras frente ao roubo de cargas
- A polêmica quanto ao desconto da contribuição sindical
- Da exclusão do PIS e da COFINS da sua própria base de cálculo
- Multas sobre cancelamento de contratos de permanência – quando é permitida ou não a cobrança
- A aposentadoria especial e a realização de atividades insalubres
- Do dever de informar / princípio da informação
Fevereiro
- Intervalos de amamentação
- Revogação da doação por descumprimento da obrigação imposta na doação
- Taxa de Incêndio exigida pelo Estado de Minas Gerais é inconstitucional – Aplicação do Tema nº 16 fixado em repercussão geral pelo STF
- Diferença entre trabalho intermitente e trabalho temporário
Janeiro
- A possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro fiança
- As prometidas reformas previdenciária e tributária
- Impacto da reforma trabalhista e baixa contratação por trabalho intermitente
- Publicado decreto com novo regulamento do Imposto de Renda
Novembro
- A natureza salarial do pagamento de ”luvas”
- STJ mantém decisão sobre o que pode ser considerado insumo para a obtenção de créditos de PIS e COFINS
- Juizados especiais e acesso à justiça: judiciário e cidadania, uma necessária aproximação
- Atendimento prioritário em clínica oncológica face ao Estatuto do Idoso
- Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS: o equivocado entendimento da RFB manifestado na Solução de Consulta Interna nº 13/2018 - Cosit
- TST define aplicação de IPCA-E e TR
Outubro
- STJ CONSOLIDA ENTENDIMENTO SOBRE CRIME EM CASOS DE NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS
- A APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PESSOAS JURÍDICAS
- O TRABALHO NO DIA DAS ELEIÇÕES
- BLOQUEIO DE BENS DE DEVEDORES DA UNIÃO INDEPENDENTEMENTE DE ORDEM JUDICIAL – INÍCIO DA VIGÊNCIA DA PORTARIA PGFN nº 33/2018
- O LABOR DA GESTANTE EM AMBIENTE INSALUBRE E A REFORMA TRABALHISTA
Setembro
- STJ FIXA NOVO ENTENDIMENTO DE PRAZO PRESCRICIONAL PARA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
- REFORMA TRABALHISTA: PREPOSTO NÃO EMPREGADO
- STJ DEFINE PRAZO PARA CONTAGEM INICIAL DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E PRG APRESENTA PARECER QUE PODE BENEFICIAR AINDA MAIS OS CONTRIBUINTES
- A SOLIDARIEDADE DAS OBRIGAÇÕES SOB O CRIVO DO CDC
- PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTARIO (NOVO REGULARIZE) E SUA ILEGAL COBRANÇA DE HONORÁRIOS EM DUPLICIDADE
- STF DECIDE SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA TERCEIRIZAÇÃO
Agosto
- RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR FALHAS NA CONSTRUÇÃO
- DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL FACULTATIVA: ASPECTOS ADVINDOS DA REFORMA TRABALHISTA PROMOVIDA PELA LEI 13.467/17
- A necessária reforma tributária: uma questão de qualidade
- RECEITA FEDERAL ABRE PRAZO PARA A CONSOLIDAÇÃO DO PERT/PREVIDENCIÁRIO: DE 6 A 31 DE AGOSTO DE 2018.
- CONTRIBUIÇÃO SINDICAL / CONFEDERATIVA / ASSISTENCIAL - DA AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA DESCONTO DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES
- A POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
Julho
- JORNADA 12X36 APLICÁVEL A TODAS AS CATEGORIAS
- Contribuição sindical: fim da natureza tributária com as novas disposições contempladas na Reforma Trabalhista
- AÇÃO MONITÓRIA PARA A COBRANÇA DE TÍTULO PRESCRITO DECLARADO EM SENTENÇA JUDICIAL
- PRIMEIRA TURMA DO STJ REAFIRMA A NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO
- A RESPONSABILIZAÇÃO DO EX-SÓCIO APÓS A REFORMA TRABALHISTA
Maio
- Trânsito em julgado não impede sócio de questionar falta de requisitos para desconsideração da personalidade jurídica
- O FIM DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 808/2017 E SEU IMPACTO NA SOCIEDADE
- Concentração de atos na matrÃcula do imóvel e as certidões de feitos ajuizados
- Juros devidos em execução convertida em quantia certa são contados a partir da citação
- Limites do procedimento de revista pessoal no ambiente de trabalho
- CARF divulga relatório com os resultados dos julgamentos de janeiro a agosto de 2016: na maioria dos casos os contribuintes são derrotados na Câmara Superior de Recursos Fiscais
Outubro
- O registro de ponto obrigatório para determinados cargos e os riscos envolvidos na não adoção de controle de jornada
- Contribuintes obtêm vitória no STF que garante a restituição do ICMS pago a maior na sistemática da substituição tributária
- Alimentação fornecida pelo empregador integra ou não o salário?
- Prazo para regularização de bens e capitais detidos no exterior por residentes no Brasil se encerra em 31 de outubro
Setembro
- Minas Gerais altera programa REGULARIZE e melhora condições para os contribuintes
- Hipoteca firmada por construtora com banco não atinge os compradores dos imóveis
- Proibido o trabalho de gestantes e lactantes em locais insalubres
Julho
- O NOVO E DEMOCRÃTICO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
- CARF CONFIRMA VALIDADE DE PLANEJAMENTO TRIBUTÃRIO ENVOLVENDO A SEGREGAÇÃO DAS ATIVIDADES DOS CONTRIBUINTES
- A incidência do PIS e da COFINS sobre Receitas Financeiras: as possibilidades de discussões levadas ao Judiciário.
- Obrigação Legal x Real Possibilidade de Cumprimento
