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Necessária intimação pessoal do devedor para leilão extrajudicial de imóvel objeto de alienação fiduciária

  Em 27 de agosto, o Superior Tribunal de Justiça confirmou decisão sobre necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da […]

18/11/2019
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O conceito de insumo para efeitos de creditamento de PIS e COFINS após a decisão do STJ no Resp 1.221.170/pr (recurso repetitivo). Qual a correta interpretação da decisão proferida para definição do assunto?

  Historicamente, Fisco e contribuintes travaram grande batalha em torno da busca pela definição da palavra insumos, inserida no art. 3º, […]

18/11/2019
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As novas regras para acordos trabalhistas

  Ao firmarem acordos trabalhistas, sejam judiciais ou extrajudiciais, as empresas devem atentar para as novas regras que entraram em vigor […]

18/11/2019
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