Direito Civil


DAS GARANTIAS LEGAL E CONTRATUAL DO CDC

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31/10/2019
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A Lei de Abuso de Autoridade foi sancionada em 5 de setembro, porém, somente em 27 de setembro – última […]

17/10/2019
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DESAPROPRIAÇÃO

Importante instrumento jurídico brasileiro, a desapropriação é regulada, em sua maior parte, pelo Decreto-Lei nº 3.365/1941, consistindo no procedimento administrativo […]

16/09/2019
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